HC 807664 - DECISAO

HC 807664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, e os fundamentos adotados pela Corte de origem (valor do bem R$ 300,00 superior...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Repouso Noturno, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Repouso Noturno Habeas Corpus Substituto De Recurso Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Incidência da causa de aumento do repouso noturno (art.155, §1º, CP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para furto privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, e os fundamentos adotados pela Corte de origem (valor do bem R$ 300,00 superior ao parâmetro de insignificância e existência de maus antecedentes) justificam a manutenção da condenação e da incidência da causa de aumento do repouso noturno.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do referido habeas corpus.