HC 777954 - DECISAO

HC 777954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de atipicidade pelo princípio da insignificância, de reconhecimento da atenuante da confissão, de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita à luz da jurisprudência...

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Parties
Paciente: ROGERIO HILARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501503-96.2021.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame De Prova (súmula 7)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ROGERIO HILARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501503-96.2021.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Súmula 545)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de atipicidade pelo princípio da insignificância, de reconhecimento da atenuante da confissão, de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se