HC 894596 - ACORDAO

HC 894596 - ACORDAO

Não se reconhece a atipicidade material pela insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 398,99) não é inexpressivo, sendo superior a 10% do salário mínimo à época, somado à reiteração criminosa do paciente e seu cumprimento de pena em regime aberto, o que demonstra periculosidade social e reduzido efeito da...

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Parties
Agravante/paciente: RAFAEL SANTOS DO BONFIM; Ofendido: Empresa C&A Modas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material Bagatela

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Parties

RAFAEL SANTOS DO BONFIM

Agravante/paciente

Empresa C&A Modas S/A

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de duas calças jeans avaliadas em R$ 398,99
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva como obstáculo à atipicidade material
  3. 3 Influência da reincidência e cumprimento de pena em regime aberto na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Não se reconhece a atipicidade material pela insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 398,99) não é inexpressivo, sendo superior a 10% do salário mínimo à época, somado à reiteração criminosa do paciente e seu cumprimento de pena em regime aberto, o que demonstra periculosidade social e reduzido efeito da censura penal anterior, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada ratificada