HC 895934 - DECISAO

HC 895934 - DECISAO

Os elementos objetivos do caso (subtração de 03 pares de sandálias Havaianas sem violência, restituição integral dos bens, ausência de prejuízo patrimonial e reduzida ofensividade) demonstram inexpressividade da lesão jurídica e mínima ofensividade, de modo que a conduta é atípica. A reiteração e antecedentes não podem, por si só, impedir o reconhecimento da atipicidade. Assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, CPP.

Parties
Paciente: JONATA CAETANO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Autos nº 5327520-20.2022.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a atipicidade da conduta; paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Rejeição Da Denúncia Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

JONATA CAETANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Autos nº 5327520-20.2022.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em subtração sem violência com restituição integral dos bens
  2. 2 Relevância dos antecedentes criminais e da reiteração para afasta¬mento da atipicidade
  3. 3 Momento processual adequado para aplicação da bagatela (rejeição da denúncia vs absolvição sumária)

Ratio Decidendi

Os elementos objetivos do caso (subtração de 03 pares de sandálias Havaianas sem violência, restituição integral dos bens, ausência de prejuízo patrimonial e reduzida ofensividade) demonstram inexpressividade da lesão jurídica e mínima ofensividade, de modo que a conduta é atípica. A reiteração e antecedentes não podem, por si só, impedir o reconhecimento da atipicidade. Assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a atipicidade da conduta; paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular