AREsp 2482007 - DECISAO

AREsp 2482007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento vinculante do REsp 1.891.007/RJ, afastou-se a causa de aumento do repouso noturno quanto ao furto qualificado, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e indeferiu-se a substituição por pena restritiva de direitos por ausência dos requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO VIANA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente; parcial provimento para afastar a causa de aumento do art.155, §1º, do CP e redimensionar a pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Repouso Noturno (causa De Aumento), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Repouso Noturno (causa De Aumento) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO VIANA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado (art.155, §1º vs §4º, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento vinculante do REsp 1.891.007/RJ, afastou-se a causa de aumento do repouso noturno quanto ao furto qualificado, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e indeferiu-se a substituição por pena restritiva de direitos por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente; parcial provimento para afastar a causa de aumento do art.155, §1º, do CP e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.