HC 896388 - DECISAO

HC 896388 - DECISAO

O Relator concluiu que, na hipótese concreta, há circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância (natureza do bem, reduzido valor dos bens subtraídos — R$ 183,80 — equivalendo a 15,16% do salário mínimo vigente à época dos fatos), e que a reincidência não impede automaticamente a incidência do princípio, devendo ser sopesada com os demais elementos. Dessa forma, reconheceu-se a atipicidade material da conduta de furto e, por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal nos autos indicados.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARCOLE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: Drogaria Raia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (ex Officio)
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0026755-87.2022.8.19.0001.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA MARCOLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Drogaria Raia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Se a reincidência afasta automaticamente a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena ou fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, na hipótese concreta, há circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância (natureza do bem, reduzido valor dos bens subtraídos — R$ 183,80 — equivalendo a 15,16% do salário mínimo vigente à época dos fatos), e que a reincidência não impede automaticamente a incidência do princípio, devendo ser sopesada com os demais elementos. Dessa forma, reconheceu-se a atipicidade material da conduta de furto e, por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal nos autos indicados.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0026755-87.2022.8.19.0001.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).
  • Concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0026755-87.2022.8.19.0001.