HC 896966 - DECISAO

HC 896966 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não sendo inaugurada a competência originária do STJ para rever o julgado, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção...

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Parties
Paciente: BRUNO AMARANTES PEDRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Medida De Segurança Absolvição Imprópria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

BRUNO AMARANTES PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de antecedentes e conduta contumaz

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não sendo inaugurada a competência originária do STJ para rever o julgado, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção conforme o parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.