HC 812707 - DECISAO

HC 812707 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a tentativa de subtração de 3 peças de salame no valor total de R$ 113,53, sem violência ou grave ameaça e com restituição imediata, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de...

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Parties
Paciente: SIDNEY ROGERIO BOTIGNON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1509557-97.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Tipicidade, Furto, Lesividade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Tipicidade Furto Lesividade

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Parties

SIDNEY ROGERIO BOTIGNON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1509557-97.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 consideração de antecedentes criminais na incidência da insignificância
  3. 3 tipicidade da conduta diante da restituição dos bens

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a tentativa de subtração de 3 peças de salame no valor total de R$ 113,53, sem violência ou grave ameaça e com restituição imediata, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tornando a conduta atípica e justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada, aplicando o princípio da insignificância e determinando o trancamento da ação penal que tramita em desfavor do paciente.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.