AREsp 2436314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente o princípio da insignificância em face da reincidência, maus antecedentes e existência de outras ações penais patrimoniais do recorrente, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ CORREIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ CORREIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito da reincidência e de antecedentes criminais na exclusão da insignificância penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente o princípio da insignificância em face da reincidência, maus antecedentes e existência de outras ações penais patrimoniais do recorrente, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.