EAREsp 2466291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente Súmula 567/STJ quanto à vigilância não tornar impossível o furto) e porque o Tribunal de origem motivou o afastamento do princípio da insignificância pelo valor das mercadorias superior a 10% do salário-mínimo à época e pela reincidência específica do acusado, além de manter o regime semiaberto em razão da reincidência, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 567/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 567/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 ocorrência de crime impossível por ineficácia absoluta do meio
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente Súmula 567/STJ quanto à vigilância não tornar impossível o furto) e porque o Tribunal de origem motivou o afastamento do princípio da insignificância pelo valor das mercadorias superior a 10% do salário-mínimo à época e pela reincidência específica do acusado, além de manter o regime semiaberto em razão da reincidência, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se