HC 771179 - DECISAO

HC 771179 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de tentativa de subtração sem violência de um objeto de pequeno valor (garrafa de whisky avaliada em R$ 96,00), devem ser consideradas apenas as circunstâncias objetivas do fato para fins de aplicação do princípio da insignificância; antecedentes e ações penais em curso não podem obstar, por si sós, o reconhecimento da atipicidade. Constatou-se mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que a conduta é atípica e o paciente deve ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus, Reincidência/multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus Reincidência/multirreincidência

Case Brief

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de subtração de baixo valor (R$ 96,00)
  2. 2 Possibilidade de considerar antecedentes e ações penais em curso para afastar a insignificância
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material e absolvição nos termos do art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de tentativa de subtração sem violência de um objeto de pequeno valor (garrafa de whisky avaliada em R$ 96,00), devem ser consideradas apenas as circunstâncias objetivas do fato para fins de aplicação do princípio da insignificância; antecedentes e ações penais em curso não podem obstar, por si sós, o reconhecimento da atipicidade. Constatou-se mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que a conduta é atípica e o paciente deve ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.