HC 880245 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia provocação do juízo a quo acerca da aplicação do princípio da insignificância, de modo a evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância, preservando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.
- Parties
- Paciente: LUCAS EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
- Outcome
- não conheço do habeas corpus (liminarmente)
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
LUCAS EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias (habeas corpus per saltum)
- 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia provocação do juízo a quo acerca da aplicação do princípio da insignificância, de modo a evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância, preservando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus (liminarmente)
Orders
- Não conheço do habeas corpus (liminarmente)
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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