HC 869473 - DECISAO

HC 869473 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque, embora o acórdão recorrido tenha negado o princípio da insignificância em razão da culpabilidade negativa e da reincidência, esta Corte entendeu que o valor ínfimo da coisa subtraída (caixa de cerveja avaliada em R$59,00, bem inferior a 10% do salário mínimo da época) e as circunstâncias do caso autorizam a incidência do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material do crime de furto e absolvendo-se o paciente quanto a esse delito, mantendo-se, porém, a condenação pelo crime de resistência e as demais decisões penais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida atipicidade material quanto ao crime de furto com absolvição do paciente; mantida a condenação pelo crime de resistência.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto, Resistência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Furto Resistência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixa monta
  2. 2 Valoração negativa do vetor culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade material

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque, embora o acórdão recorrido tenha negado o princípio da insignificância em razão da culpabilidade negativa e da reincidência, esta Corte entendeu que o valor ínfimo da coisa subtraída (caixa de cerveja avaliada em R$59,00, bem inferior a 10% do salário mínimo da época) e as circunstâncias do caso autorizam a incidência do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material do crime de furto e absolvendo-se o paciente quanto a esse delito, mantendo-se, porém, a condenação pelo crime de resistência e as demais decisões penais pertinentes.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida atipicidade material quanto ao crime de furto com absolvição do paciente; mantida a condenação pelo crime de resistência.

Orders

  • Reconhecida a atipicidade material do crime de furto e absolvição do paciente quanto ao art. 155 do Código Penal
  • Mantida a condenação pelo crime de resistência (art. 329 do Código Penal)