AREsp 2560478 - DECISAO

AREsp 2560478 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, os valores dos bens subtraídos (R$ 120,00 e R$ 220,00) superavam o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.100,00 em 2021) e que a existência de outras ações penais indicava...

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Parties
Agravante/recorrente: TIAGO SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecer Do Agravo Regimental E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência/habitualidade Delitiva, Restituição De Bens, Valor Da Res Furtiva (parâmetro 10% Do Salário Mínimo), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência/habitualidade Delitiva Restituição De Bens Valor Da Res Furtiva (parâmetro 10% Do Salário Mínimo) Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

TIAGO SOUSA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecer Do Agravo Regimental E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do valor patrimonial em relação ao salário-mínimo (parâmetro de 10%)
  3. 3 efeito da restituição dos bens sobre a atipicidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, os valores dos bens subtraídos (R$ 120,00 e R$ 220,00) superavam o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.100,00 em 2021) e que a existência de outras ações penais indicava habitualidade delitiva, o que, em conjunto com a jurisprudência desta Corte, afasta a incidência do princípio da insignificância; a restituição dos bens não altera esse entendimento.

Court Disposition

conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.