HC 889162 - DECISAO

HC 889162 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o débito tributário verificado (R$ 28.038,94) supera o parâmetro objetivo fixado pela jurisprudência do STJ para aplicação da insignificância (R$ 20.000,00), a paciente integra série delitiva de treze crimes que evidencia reiteração e contumácia, e a Portaria GAB/PGESC nº 58/2021 tem caráter administrativo interno não podendo retroagir como norma penal mais benéfica; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

Parties
Paciente: EDITTE MARIA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade De Norma Administrativa, Execução Fiscal, Continuidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade De Norma Administrativa Execução Fiscal Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

EDITTE MARIA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais vs parâmetros federais
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de portaria administrativa/norma interna como norma penal mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o débito tributário verificado (R$ 28.038,94) supera o parâmetro objetivo fixado pela jurisprudência do STJ para aplicação da insignificância (R$ 20.000,00), a paciente integra série delitiva de treze crimes que evidencia reiteração e contumácia, e a Portaria GAB/PGESC nº 58/2021 tem caráter administrativo interno não podendo retroagir como norma penal mais benéfica; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se