HC 896992 - DECISAO

HC 896992 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social, do reduzido grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica (furto não consumado, sem prejuízo patrimonial), a conduta revelou-se atípica, impondo-se a absolvição nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: THIAGO OSORIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502218-65.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Tentado Dosimetria Da Pena Apelação Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO OSORIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502218-65.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto tentado
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade e absolvição nos termos do art. 386, III, CPP
  3. 3 Análise da lesividade e relevância penal do fato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social, do reduzido grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica (furto não consumado, sem prejuízo patrimonial), a conduta revelou-se atípica, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.