HC 753720 - DECISAO

HC 753720 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, a partir da análise objetiva dos fatos, estavam presentes cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): tentativa de subtração de três lâminas de alumínio no valor total de R$ 50,00, sem violência ou grave ameaça, bens restituídos com a captura dos pacientes, e ausência de lesão patrimonial relevante, razão pela qual a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; ainda, a excepcionalidade do habeas corpus justifica o provimento diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA; Paciente: SERGIO RICARDO SOUZA BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Reincidência, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Reincidência Repouso Noturno Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

SERGIO RICARDO SOUZA BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 manutenção da qualificadora da escalada
  3. 3 manutenção da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, a partir da análise objetiva dos fatos, estavam presentes cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): tentativa de subtração de três lâminas de alumínio no valor total de R$ 50,00, sem violência ou grave ameaça, bens restituídos com a captura dos pacientes, e ausência de lesão patrimonial relevante, razão pela qual a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; ainda, a excepcionalidade do habeas corpus justifica o provimento diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecimento da atipicidade da conduta imputada aos pacientes
  • Absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal