AREsp 2464251 - DECISAO

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Apesar da multirreincidência, as circunstâncias concretas do delito (natureza do bem - item de higiene - e ausência de ato mais grave) e o valor do bem (escova de cabelo R$ 109,00, frente ao salário mínimo de R$ 937,00 em 2017) demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição da ré do crime de furto.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de ELISABETE DOS SANTOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Absolvição
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Absolvição

Case Brief

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Parties

ELISABETE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 limite do percentual de 10% do salário mínimo como parâmetro para a bagatela
  3. 3 absolvição por atipicidade material em face da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da multirreincidência, as circunstâncias concretas do delito (natureza do bem - item de higiene - e ausência de ato mais grave) e o valor do bem (escova de cabelo R$ 109,00, frente ao salário mínimo de R$ 937,00 em 2017) demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição da ré do crime de furto.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de ELISABETE DOS SANTOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver a acusada ELISABETE DOS SANTOS do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.