AREsp 2502651 - DECISAO

AREsp 2502651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, afastou o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva da acusada e de circunstâncias probatórias que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social; ademais, a restituição da res furtiva não é, isoladamente, suficiente para reconhecer a insignificância, razão pela qual o acórdão se harmoniza com a jurisprudência e a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição Da Res Furtiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 124,65 diante de reincidência em crimes patrimoniais e de restituição da res furtiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de harmonização do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, afastou o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva da acusada e de circunstâncias probatórias que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social; ademais, a restituição da res furtiva não é, isoladamente, suficiente para reconhecer a insignificância, razão pela qual o acórdão se harmoniza com a jurisprudência e a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.