REsp 2122190 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a subtração de bens no valor total de R$ 65,00 — valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época —, com restituição integral, primariedade do agente e ausência de periculosidade social, revela mínima ofensividade,...

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Parties
Recorrente: JEFFERSON THIAGO TEIXEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; absolvido o recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Princípio Da Intervenção Mínima

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Parties

JEFFERSON THIAGO TEIXEIRA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material por valor ínfimo da res furtivae
  3. 3 Valoração dos vetores para incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a subtração de bens no valor total de R$ 65,00 — valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época —, com restituição integral, primariedade do agente e ausência de periculosidade social, revela mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, configurando atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e justificando a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; absolvido o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente.
  • Publique-se.