AREsp 2564854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo os elementos fático-probatórios fixados pelo Tribunal de origem, o valor subtraído (R$ 365,69) ultrapassa 10% do salário mínimo à época, a conduta se deu na forma qualificada e houve reiteradas condenações pela ré, além de apreensão de...

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Parties
Agravante: LETÍCIA FERNANDA DIAS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto Qualificado, Monitoramento Eletrônico, Teoria Da Amotio/aprehensio, Súmula 567/stj, Recidiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Qualificado Monitoramento Eletrônico Teoria Da Amotio/aprehensio Súmula 567/stj +2 more

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Parties

LETÍCIA FERNANDA DIAS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 ocorrência de crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 possibilidade de reforma de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo os elementos fático-probatórios fixados pelo Tribunal de origem, o valor subtraído (R$ 365,69) ultrapassa 10% do salário mínimo à época, a conduta se deu na forma qualificada e houve reiteradas condenações pela ré, além de apreensão de outros bens furtados (R$ 3.403,59) e uso de tornozeleira; assim, não se configura insignificância nem crime impossível, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.