AREsp 2546703 - DECISAO

AREsp 2546703 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque o valor subtraído (R$269,40) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e porque havia reincidência e maus antecedentes, o que afasta a mínima ofensividade e a reduzida reprovabilidade exigidas para a...

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Parties
Agravante: JAQUELINE SOUZA GONÇALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas
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Parties

JAQUELINE SOUZA GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível
  3. 3 Reconhecimento de tentativa versus consumação do furto

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque o valor subtraído (R$269,40) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e porque havia reincidência e maus antecedentes, o que afasta a mínima ofensividade e a reduzida reprovabilidade exigidas para a insignificância; comprovou-se a consumação do furto pela inversão da posse quando a agente deixou o estabelecimento com a res furtiva; a vigilância contínua não torna o meio empregado absolutamente ineficaz, não caracterizando crime impossível; e, em razão da reincidência, o regime semiaberto mostrou-se adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecido o agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido