AREsp 2435111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 146,93) era superior a 10% do salário-mínimo vigente em agosto de 2022 (R$ 1.212,00) e o réu ostentava reincidência específica, circunstâncias que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

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Parties
Réu: PABLO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA LOPES; Ofendido: FF Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Súmula 182/stj Súmula 07/stj

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Parties

PABLO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA LOPES

Réu

FF Supermercado Ltda.

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração do montante da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 146,93) era superior a 10% do salário-mínimo vigente em agosto de 2022 (R$ 1.212,00) e o réu ostentava reincidência específica, circunstâncias que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.