HC 903300 - DECISAO

HC 903300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, inexistem elementos para reconhecer a atipicidade material pela insignificância, pois há indicação de reiteração delitiva e ausência de laudo de avaliação ou informação sobre o valor dos bens furtados, de modo que não se pode presumir...

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Parties
Paciente: DAVI PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Reiteração Delitiva, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Reiteração Delitiva Laudo De Avaliação

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Parties

DAVI PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, inexistem elementos para reconhecer a atipicidade material pela insignificância, pois há indicação de reiteração delitiva e ausência de laudo de avaliação ou informação sobre o valor dos bens furtados, de modo que não se pode presumir a irrelevância da lesão jurídica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.