HC 893755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVERTON CRUZ DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0148708-52.2021.8.19.0001, relator Desembargador Luiz Noronha Dantas). Neste writ, pretende a defesa, em suma, a aplicação do princípio da insignificância ou a alteração do regime prisional imposto ao paciente, condenado, pela prática do delito previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, por ter subtraído 1 aparelho celular Nokia e a quantia de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), de propriedade de estabelecimento comercial. Não houve pedido liminar. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fls. 96/110). É o necessário relatório. Decido. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade material do fato, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. O Tribunal de origem, ao analisar o pedido de reconhecimento da atipicidade do fato, assim consignou (e-STJ fls. 66/70): Não há que se falar em aplicação do princípio da baga- tela, já que inexiste um coeficiente material fixado para se estabelecer a partir de quando se possa considerar ou não criminoso um comportamento com tais características. Relembre-se que existe aí um perigoso desvirtuamento do conteúdo e do alcance da norma, pois onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não se encontra embasamento dogmático-legal para se estabelecer tal exegese, já que não foi aberta uma condição excepcional de atipicidade para o Magistrado, ao sentenciar. Ao aplicar tal visão extraordinária, cada Juiz está personalizando a norma, posto que irá nela se fazer incluir um componente resultante de uma visão individual sua, mas sendo certo que aquilo que possa ser materialmente irrelevante para um, pode já não ser para outro, de forma a gerar perplexidade e Decisões totalmente díspares entre si, porém calcadas na mesma norma e na mesma base fática de enquadramento legal, notadamente diante da significativa parcela da população pátria que sobrevive em marcado estado de completa miserabilidade, de modo que se mostra incompatível um desfecho absolutório sob tal fundamento, a conduzir à rejeição desta pretensão recursal absolutória. No sentido da rejeição do manejo de tal princípio no ordenamento jurídico, tem-se arestos do Tribunal Político e da Corte Cidadã: .. Contudo, a dosimetria merece reparos, a se iniciar pela equivocada fixação da pena base acima do seu mínimo legal, calcada na existência de maus antecedentes em desfavor do implicado, diante da impossibilidade de se utilizar a condenação retratada na anotação nº 06, constante da F.A.C. (fls. 156/175), que retrata uma reincidência, como se maus antecedentes fossem, inadmitindo-se a fungibilidade entre tais condições numa indevida formação de uma condição inicial sancionatória mais gravosa, inclusive envolvendo aspectos de etapas diversas da calibragem sancionatória, o que se inadmite, pela inaceitável transmutação de uma circunstância legal perfeitamente prevista como tal, em uma circunstância judicial sem qualquer previsão, já que não se pode adotar critério diverso daquele legalmente estatuído como vigente, que é o preconizado por NELSON HUNGRIA, a conduzir ao respectivo descarte diante daquilo que se assemelha a uma analogia in malam partem, iniciativa que ora se procede, conduzindo ao retorno daquela efeméride dosimétrica ao seu primitivo patamar, ou seja, a 01 (hum) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, estes fixados no seu mínimo valor legal, por fato que não extrapolou o padrão de normalidade do tipo penal em questão, corrigindo-se o acréscimo, ao final da segunda etapa de calibragem sancionatória, do coeficiente de exasperação para 1/6 (um sexto), porque mais proporcional, já que apenas a anotação nº 07 da folha penal fora corretamente considerada como reincidência perfazendo-se a sanção intermediária de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias multa. O entendimento do Tribunal de origem não merece reparos. É que, no presente caso, não há como aplicar o referido princípio, uma vez que o paciente é duplamente reincidente, sendo uma das anotações pretéritas inclusive por crime contra o patrimônio cometido mediante violência e grave ameaça, circunstância essa que frustra o preenchimento dos requisitos acima mencionados, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento e, consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA N.º 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvado o entendimento desta relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp n.º 221.999/RS, firmou "a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 902.930/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 17/06/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES APTAS A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. TENTATIVA AFASTADA. INVERSÃO DA POSSE POR TEMPO SUFICIENTE. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. LEGALIDADE. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A Corte local afastou a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o agravante possui habitualidade delitiva em crimes patrimônios, sendo reincidente e com maus antecedentes, com condenação por roubo, não havendo falar-se em ilegalidade. 3. Adequada elevação da pena-base pela valoração dos antecedentes, possuindo o réu duas condenações anteriores, o que também justifica exasperação acima de 1/6, por furto qualificado e roubo. 4. Verificada a consumação do delito de furto, afastando alegação de eventual tentativa, tendo ocorrido a evasão do estabelecimento comercial na posse dos objetos furtados, o que é suficiente para demonstrar a caracterização do crime, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Regime prisional mais gravoso justificado pela presença da reincidência, além da pena-base acima do mínimo legal. 6. Ausência de ilegalidade da fixação de reparação mínima de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, com pedido expresso do Ministério Público, no valor de R$11,40, em razão da quebra de um dos objetos furtados no momento da fuga. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 735.002/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DO AGENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. 2. O pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 3. In casu, o Acusado é reincidente específico, possuindo diversas outras condenações pela prática de furtos consumados e tentados e, ademais, ao tempo do delito tratado nestes autos (19/09/2016), estava cumprindo pena por furto, com trânsito em julgado para a Defesa em 07/01/2016, pelo qual foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, porém se encontrava em prisão domiciliar. 4. Diante da habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.987.718/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) No mais, pela mesma razão, não há que se falar em abrandamento do regime prisional para o aberto. Cito, no particular, o teor da Súmula n. 269/STJ, segundo a qual " é admissível a adoção do regime do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". A propósito, é de ressaltar que o paciente, inclusive, foi beneficiado pelo ato coator aqui impugnado. Isso, porque o Juízo de primeira instância, em procedimento que consoa com a jurisprudência desta Corte, utilizou condenação anterior para majorar a pena-base, negativando a vetorial dos antecedentes; o Tribunal de origem, por sua vez, redimensionou a pena, considerando o referido registro apenas na segunda etapa do cálculo juntamente com outra anotação do paciente, alterando o regime inicial para o semiaberto. Em outras palavras, acaso mantida a exasperação da pena-base, além da reincidência, seria de fato cabível a imposição do regime mais gravoso. Portanto, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal sustentado. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA