HC 899094 - DECISAO

HC 899094 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acusado é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que evidencia maior grau de reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; os registros de vida pregressa são considerados elementos objetivos para avaliar a possibilidade de exclusão da punibilidade.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AZEVEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada (denegação liminar)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AZEVEDO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 influência de condenações anteriores (reincidência) na exclusão da insignificância
  3. 3 possibilidade de trancamento por atipicidade/absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acusado é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que evidencia maior grau de reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; os registros de vida pregressa são considerados elementos objetivos para avaliar a possibilidade de exclusão da punibilidade.

Court Disposition

ordem denegada (denegação liminar)

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.