AREsp 2468033 - DECISAO

AREsp 2468033 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (vida pregressa e majorante do repouso noturno), limitando‑se à alegação do baixo valor dos bens; por essa deficiência recursal incidem, por analogia,...

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Parties
Agravante: ELIANDRO CORREA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Furto, Repouso Noturno, Furto Privilegiado
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284 Do STF Furto Repouso Noturno Furto Privilegiado

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Parties

ELIANDRO CORREA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (vida pregressa e majorante do repouso noturno), limitando‑se à alegação do baixo valor dos bens; por essa deficiência recursal incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF e há óbice da Súmula n. 7/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.