HC 895193 - DECISAO

HC 895193 - DECISAO

Apesar da existência de anotações criminais e de reincidência, o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$129,39), consistentes em barras de chocolate prontamente restituídas à vítima, autorizam a aplicação do princípio da insignificância; as anotações anteriores não excluem automaticamente a incidência do princípio e...

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Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; MPF: Ministério Público Federal (MPF); Vítima: Supermercado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Absolvição

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal (MPF)

MPF

Supermercado

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor cuja coisa foi restituída
  2. 2 Efeito de anotações criminais e reincidência na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da existência de anotações criminais e de reincidência, o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$129,39), consistentes em barras de chocolate prontamente restituídas à vítima, autorizam a aplicação do princípio da insignificância; as anotações anteriores não excluem automaticamente a incidência do princípio e devem ser sopesadas com as demais circunstâncias, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.