HC 880648 - DECISAO

HC 880648 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o valor do bem subtraído (R$ 125,74) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00 em 2019) e o paciente ostentava múltiplos antecedentes e reincidência específica (dezenove anotações), circunstâncias que, segundo a orientação desta Corte, impedem o reconhecimento da insignificância da conduta.

Parties
Paciente: DENNIS PRIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (artigo 155, Caput, Do Cp), Reincidência E Maus Antecedentes, Absolvição Sumária, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (artigo 155, Caput, Do Cp) Reincidência E Maus Antecedentes Absolvição Sumária Intervenção Mínima

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Parties

DENNIS PRIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de uma peça de picanha avaliada em R$ 125,74
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na afetação do princípio da bagatela
  3. 3 Critério do percentual do salário mínimo (10%) como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o valor do bem subtraído (R$ 125,74) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00 em 2019) e o paciente ostentava múltiplos antecedentes e reincidência específica (dezenove anotações), circunstâncias que, segundo a orientação desta Corte, impedem o reconhecimento da insignificância da conduta.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.