HC 899483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON DE ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da apelação criminal n. 1.0000.23.294183-1/001. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabira, por incursão no artigo 155 § 4º, II, do Código Penal, às penas de de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo e por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, conforme a sentença de fls. 210-219. O paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar às penas para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 08 (oito) dias-multa, consoante o acórdão de fls. 272-298. Sobreveio a impetração do presente habeas corpus, em que a impetrante alega que o acórdão impugnado padece de ilegalidade flagrante, consistente na negativa ao reconhecimento da atipicidade material. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, consistente na negativa ao reconhecimento da atipicidade material. Para uma melhor análise da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão colegiada (fls. 272-298): .. "Nota-se, ainda, que o recorrente faz jus ao furto privilegiado. Para a aplicação do art. 155, § 2º, do CP é necessário o adimplemento dos requisitos legais da (i)primariedade e do (ii) pequeno valor do bem, assim considerado inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. No caso dos autos, observa-se que o réu foi reconhecido como primário na sentença (ordem 28, p. 7), o que não merece reparo. Afinal, a única condenação definitiva em seu desfavor é por crime praticado em 31/03/2020 (CAC, ordem 27), ou seja, após os fatos (05/07/2016). O recorrente subtraiu R$ 17,00 (dezessete reais) e uma embalagem de cigarros, avaliada em R$ 7,00 (sete reais), totalizando R$ 24,00 (vinte e quatro reais), quantia bem inferior ao valor do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00, Decreto-Lei n.º 8.618/2015). Ressalte-se que, reconhecida a figura do "furto privilegiado", diante do princípio da discricionariedade, cabe ao magistrado escolher de forma motivada entre a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sua diminuição de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) ou aplicação somente da pena de multa. O valor dos bens almejados para a subtração não é expressivo. Contudo, entendo que a maior reprovabilidade da conduta do réu denota que a aplicação da fração de redução mínima (um terço) é a mais adequada aos fins almejados pelo Direito Penal. Isso porque, a despeito de o apelante ser considerado primário e não possuir antecedentes criminais, a prova oral indica que se trata de agente useiro e vezeiro na prática de crimes patrimoniais bem como indica a maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, destacam-se os depoimentos colhidos, os quais são harmônicos ao apontar que o acusado era conhecido pelo vulgo "gato", devido à sua destreza em delitos patrimoniais (ordem 2, p. 5-13). Além disso, os relatos apontam que o agente foi visto na marquise do edifício bem como teve que retirar parte da cobertura do telhado para ingressar no estabelecimento comercial, a demonstrar o maior empenho na prática delitiva. .. Dessa forma, devido ao privilégio do art. 155, § 2º, CP, reduzo a pena em 1/3 e concretizo-a em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 8 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. .. O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, pontuo que a moldura fática da instância originária indica que o paciente: (i) é primário; (ii) subtraiu R$ 17,00 (dezessete reais) e uma embalagem de cigarros, avaliada em R$ 7,00 (sete reais), totalizando R$ 24,00 (vinte e quatro reais), quantia bem inferior ao valor do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00, Decreto-Lei n.º 8.618/2015); e (iii) é conhecido por sua destreza em delitos patrimoniais . A orientação jurisprudencial é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: (i) a mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse contexto, verifico que não existe interesse social na intervenção estatal na hipótese de furto de R$ 17,00 e uma embalagem de cigarro, avaliada em R$ 7,00, totalizando R$ 24,00, porquanto representa irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, sobretudo em razão de o paciente ser tecnicamente primário. Demais disso, não se mostra idônea a fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o paciente é primário e o valor dos bens furtados é irrisório. Corroborando tal posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. RES FURTIVAE DE VALOR REDUZIDO. FURTO DE BENS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. ARROMBAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que a prática do delito de furto em sua modalidade qualificada (por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes) indica a especial reprovabilidade do comportamento, a obstar o reconhecimento de crime bagatelar. Não obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HCs n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). 4. De acordo com os autos, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, porque, no dia 22/7/2022, durante o repouso noturno e mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em 1 caixa com 12 unidades de cerveja, 1 caixa com 12 unidades de cerveja, 4 pacotes de linguiça com 800g cada, 3 quilos de carne suína congelada, e R$60,00 (sessenta reais), pertencentes à vítima (e-STJ fl. 8), tendo sido recuperados quatro pacotes de linguiça e três quilos de carne, os valores que estavam no caixa e dois fardos de cervejas (e-STJ fl. 118). 5. É bem verdade que o acusado é reincidente específico e houve rompimento de obstáculo, contudo, com base nas peculiaridades apresentadas no caso concreto, ante o valor reduzido dos objetos, os quais foram parcialmente devolvidos ao estabelecimento comercial, e especialmente por se tratar de itens alimentícios, entendo que a conduta do acusado possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o princípio da insignificância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 879202-MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, QUINTA TURMA, DJ-e de 12/03/2024) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANOTAÇÕES PENAIS. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 4. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. 5. Na hipótese, apesar de o bem subtraído somar cerca de 21,5% do salário mínimo vigente em 2015, considerando tratar-se de paciente primário, o qual possui, em sua folha de antecedentes criminais, somente a anotação referente ao presente processo e outro por posse de droga para o consumo pessoal, no qual foi concedida a transação penal em 2009, bem como que subtraiu 1 (um) celular, que foi devolvido à vítima antes de sua saída da danceteria, não se mostra recomendável sua condenação, eis que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente da conduta a ele imputada nos autos Ação Penal n. 0004426-54.2015.8.24.0012. (HC n. 596.144/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJ-e de 16/10/2020.) Uma vez constatado que a matéria trazida no presente writ é objeto de jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há nenhum óbice à concessão da ordem liminarmente. Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, DJ-e 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem em favor de ANDERSON DE ALMEIDA para absolvê-lo por atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância. Comunique-se com urgência a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA