HC 854931 - DECISAO

HC 854931 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998) é formal, com perigo presumido, de modo que a ausência de captura de espécimes não afasta a tipicidade; além disso, a reiteração da conduta (duas autuações em intervalo de cinco dias) e a especial importância ambiental do local impedem a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: ODAIR ALBANO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Pesca Em Local Proibido, Art. 34 Da Lei Nº 9.605/1998, Natureza Formal Do Crime, Habitualidade Delitiva, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Pesca Em Local Proibido Art. 34 Da Lei Nº 9.605/1998 Natureza Formal Do Crime Habitualidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODAIR ALBANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime ambiental (art. 34 da Lei 9.605/1998)
  2. 2 Se a consumação do crime depende da apreensão de espécime aquático
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998) é formal, com perigo presumido, de modo que a ausência de captura de espécimes não afasta a tipicidade; além disso, a reiteração da conduta (duas autuações em intervalo de cinco dias) e a especial importância ambiental do local impedem a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se.