HC 904608 - DECISAO

HC 904608 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF em razão da vedação à supressão de instância e por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus, tendo-se considerado suficientes os elementos dos autos (reiteração delitiva e comportamento do paciente) para manter a decisão de origem.

Parties
Paciente: HENRI ERIC CARDOSO; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Trancamento De Processo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Supressão De Instância Coação Ilegal +1 more

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Parties

HENRI ERIC CARDOSO

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF em razão da vedação à supressão de instância e por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus, tendo-se considerado suficientes os elementos dos autos (reiteração delitiva e comportamento do paciente) para manter a decisão de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.