REsp 2129103 - DECISAO

REsp 2129103 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do princípio da insignificância, por estar demonstrada a atipicidade material (valor das res R$129,67, restituição, mínima ofensividade e ausência de periculosidade social), e que a reincidência do acusado, sendo as condenações antigas, não obsta, em situações excepcionais, o reconhecimento da insignificância; não havendo omissão, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Rejeição Da Denúncia, Reincidência, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Rejeição Da Denúncia Reincidência Omissão Em Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do princípio da insignificância, por estar demonstrada a atipicidade material (valor das res R$129,67, restituição, mínima ofensividade e ausência de periculosidade social), e que a reincidência do acusado, sendo as condenações antigas, não obsta, em situações excepcionais, o reconhecimento da insignificância; não havendo omissão, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.