HC 894261 - DECISAO

HC 894261 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$164,97) ultrapassa o parâmetro adotado (10% do salário mínimo vigente), o acusado é reincidente, a conduta foi qualificada como furto qualificado, e a restituição do bem não afasta a lesividade do crime.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES JOÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Reincidência, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Reincidência Restituição Do Bem

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Parties

JEFFERSON FERNANDES JOÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do valor da res furtiva (R$ 164,97) em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo
  3. 3 efeito da restituição do bem sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$164,97) ultrapassa o parâmetro adotado (10% do salário mínimo vigente), o acusado é reincidente, a conduta foi qualificada como furto qualificado, e a restituição do bem não afasta a lesividade do crime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.