HC 903485 - DECISAO

HC 903485 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por entender-se que a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto, diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente e pela qualificadora do crime (furto por escalada), circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade do...

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Parties
Paciente: CHARLE DUARTE DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

CHARLE DUARTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reincidência e maus antecedentes como óbice à insignificância
  3. 3 furto qualificado por escalada e sua maior reprovabilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por entender-se que a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto, diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente e pela qualificadora do crime (furto por escalada), circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade do comportamento e estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se