HC 903405 - DECISAO

HC 903405 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível em substituição de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; nas circunstâncias (escalada, rompimento de obstáculo, confissão, laudo pericial, antecedentes, reincidência e permanência em liberdade provisória ao praticar novo delito) afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: VALDECIR BIOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Escalada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Escalada Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALDECIR BIOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto praticado mediante escalada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência, maus antecedentes e qualificadoras sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível em substituição de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; nas circunstâncias (escalada, rompimento de obstáculo, confissão, laudo pericial, antecedentes, reincidência e permanência em liberdade provisória ao praticar novo delito) afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.