HC 897502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. No presente writ , a defesa alega, em suma, a atipicidade da conduta, pela aplicabilidade, no caso, do princípio da insignificância. Requer, liminarmente e no mérito, seja o paciente absolvido. Indeferida a liminar, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. O paciente foi condenado como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, a 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento. Relativamente à aplicação do princípio da insignificância, o acórdão encontra-se assim fundamentado (fls. 21-23): Infere-se do conjunto probatório que, no dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 20h40min, na Rua Andorra, nº 500, Jardim América, na cidade de São José dos Campos SP, o apelante tentou subtrair, para si, 01 bolsa térmica, 02 peças de carne e 04 chocolates, avaliados em um total de R$ 248,48 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), pertencentes ao "Supermercado Shibata", não obtendo êxito em seu intento criminoso, por circunstâncias alheias a sua vontade. .. Inviável falar-se em aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, tendo em vista que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 248,48 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), não há como sustentar ser tal quantia insignificante, uma vez que corresponde a 17% do salário mínimo vigente (fato de 01.01.2024). Nesse sentido, a jurisprudência, quanto ao requisito objetivo do valor da coisa subtraída, estabeleceu o teto de 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância: .. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o ínfimo valor das res furtivae, avaliadas em R$ 248,48, as quais foram restituídas à vítima (pessoa jurídica) - tratando-se de delito tentado -, embora supere ligeiramente o quantitativo de 10% do valor do salário-mínimo fixado pela jurisprudência desta Corte não ultrapassa 20%, justificando a aplicação do princípio da insignificância, em se considerando, ainda, tratar-se de réu primário. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE HIGIENE. VALOR EQUIVALENTE A 14% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA. RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhu ma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Tratando-se de ré tecnicamente primária, e ainda que configurado o concurso de agentes, o furto de itens de higiene de Supermercado, avaliados em R$ 154,37, que foram restituídos à empresa vítima autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância, não justificando tão gravosa resposta penal do Estado. 4. Provimento do agravo regimental. Restabelecimento da sentença de absolvição sumária. (AgRg no AREsp n. 2.073.862/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Ante o exposto, concedo a ordem para, reconhecendo a atipicidade material da conduta, absolver o paciente (art. 386, III, do CPP) da imputação, pela aplicação do princípio da insignificância. Publique-se. Intimem-se. EMENTA