AREsp 2359098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor da res furtiva (R$80,00) fosse inferior a 10% do salário-mínimo vigente, tal circunstância não implica automaticamente na atipicidade; a existência de três condenações anteriores e a habitualidade delitiva do agravante inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime semiaberto e da impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, a decisão do relator foi possível monocraticamente por estar em conformidade com jurisprudência dominante e súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Colegialidade, Súmula E Jurisprudência
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Colegialidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator conforme art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor (R$80,00)
  3. 3 efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor da res furtiva (R$80,00) fosse inferior a 10% do salário-mínimo vigente, tal circunstância não implica automaticamente na atipicidade; a existência de três condenações anteriores e a habitualidade delitiva do agravante inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime semiaberto e da impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, a decisão do relator foi possível monocraticamente por estar em conformidade com jurisprudência dominante e súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se