REsp 2132230 - DECISAO

REsp 2132230 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ministerial porque o valor da res furtiva (R$ 240,00), equivalente a cerca de 25% do salário mínimo na data dos fatos (20/09/2018), ultrapassa o critério jurisprudencial de 10%, e, cumulativamente com os demais vetores exigidos pelo STF, impede a aplicação do princípio da insignificância, determinando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito No STJ
Outcome
provimento do recurso ministerial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Absolvição Sumária Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em crime de tentativa de furto
  2. 2 valor da res furtiva em relação ao salário mínimo como critério objetivo
  3. 3 relevância da restituição imediata e integral para afastar a tipicidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ministerial porque o valor da res furtiva (R$ 240,00), equivalente a cerca de 25% do salário mínimo na data dos fatos (20/09/2018), ultrapassa o critério jurisprudencial de 10%, e, cumulativamente com os demais vetores exigidos pelo STF, impede a aplicação do princípio da insignificância, determinando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

provimento do recurso ministerial

Orders

  • Determinar o recebimento da denúncia
  • Determinar o prosseguimento da ação penal