HC 899516 - DECISAO

HC 899516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impugnatória era inadequada para substituir o recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pela multirreincidência específica do paciente e pela ausência de...

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Parties
Paciente: JONATHAN LUIZ NICOLAU MACANEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JONATHAN LUIZ NICOLAU MACANEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 fixação do regime prisional inicialmente fechado apesar da pena inferior a 4 anos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impugnatória era inadequada para substituir o recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pela multirreincidência específica do paciente e pela ausência de avaliação do bem subtraído, e a fixação do regime inicial fechado foi considerada fundamentada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ
  • Intimem-se.