HC 906512 - DECISAO

HC 906512 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a natureza dos bens subtraídos, as circunstâncias do delito (furto simples), a ausência de qualquer ato mais grave e o reduzido valor dos itens (R$ 35,00), reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, justificando o trancamento da Ação Penal n. 1500364-44.2023.8.26.0598 sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: ROBSON DIEGO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: TENDA SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (mérito Decidido Liminarmente)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Furto (art. 155, Cp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Cp)

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Parties

ROBSON DIEGO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

TENDA SUPERMERCADOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (mérito Decidido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material sem dilação probatória
  3. 3 admissibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a natureza dos bens subtraídos, as circunstâncias do delito (furto simples), a ausência de qualquer ato mais grave e o reduzido valor dos itens (R$ 35,00), reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, justificando o trancamento da Ação Penal n. 1500364-44.2023.8.26.0598 sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1500364-44.2023.8.26.0598
  • Intimem-se