HC 906147 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2. 2 aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto
3. 3 prescrição da pretensão punitiva do crime de falsa identidade entre recebimento da denúncia e publicação da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade, a ordem pode ser concedida de ofício: verificou-se a atipicidade material da conduta de tentativa de furto por aplicação do princípio da insignificância (valores ínfimos, imediata restituição, pouca ofensividade) e comprovou-se a prescrição da pretensão punitiva do crime de falsa identidade entre o recebimento da denúncia (08/01/2018) e a publicação da sentença condenatória (26/03/2021), motivo pelo qual se absolve quanto ao furto e se extingue a punibilidade quanto à falsa identidade nos termos do art. 107, IV do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da tentativa de furto por atipicidade e extinguir a punibilidade do crime de falsa identidade por prescrição.

Orders

• Absolver o paciente da condenação pelo crime de tentativa de furto por atipicidade da conduta (princípio da insignificância).
• Extinguir a punibilidade do paciente em relação ao crime de falsa identidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP, em razão do decurso do prazo prescricional.