HC 899421 - DECISAO

HC 899421 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora o valor subtraído seja reduzido, a contumácia do paciente em crimes patrimoniais (quatro condenações definitivas) afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a reincidência e a existência de vetorial negativa (maus antecedentes) justificam a imposição do regime inicial fechado para a pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DUARTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência/contumácia
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) para pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora o valor subtraído seja reduzido, a contumácia do paciente em crimes patrimoniais (quatro condenações definitivas) afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a reincidência e a existência de vetorial negativa (maus antecedentes) justificam a imposição do regime inicial fechado para a pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.