HC 901174 - DECISAO

HC 901174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime de furto por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, em razão da insignificância (valor ínfimo do bem, imediata restituição, ausência de periculosidade e reduzido grau de reprovabilidade).

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Que Concede a Ordem (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de furto por atipicidade da conduta (art. 386, inc. III, do CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Que Concede a Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de coisa de baixo valor
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime de furto por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, em razão da insignificância (valor ínfimo do bem, imediata restituição, ausência de periculosidade e reduzido grau de reprovabilidade).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de furto por atipicidade da conduta (art. 386, inc. III, do CPP).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • Após, ciência ao Ministério Público Federal.