HC 901061 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem porque, diante das circunstâncias objetivas (tentativa sem violência de subtração de uma lata de spray aromatizador de baixo valor econômico, inexpressiva lesão jurídica, mínima ofensividade e ausência de periculosidade social), estão presentes os requisitos para reconhecimento da atipicidade...

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Parties
Paciente: MAICON CORREA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA D0002380-57.2018.8.24.0022
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Dosimetria Regime Prisional

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Parties

MAICON CORREA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA D0002380-57.2018.8.24.0022

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto tentado
  2. 2 Valoração da reprovabilidade do agente diante de reincidência
  3. 3 Aplicabilidade de qualificadora e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante das circunstâncias objetivas (tentativa sem violência de subtração de uma lata de spray aromatizador de baixo valor econômico, inexpressiva lesão jurídica, mínima ofensividade e ausência de periculosidade social), estão presentes os requisitos para reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, independentemente da reincidência do agente, impondo-se a absolvição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido por atipicidade da conduta.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta.
  • Em razão da condição de atipicidade, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.