AREsp 2564582 - DECISAO

AREsp 2564582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões expostas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito arguido (princípio da insignificância), o tribunal a quo examinou a inexpressividade da lesão jurídica sob a perspectiva da relevância social do bem e concluiu pela impossibilidade de aplicação do princípio, motivo pelo qual o recurso não prosperou.

Parties
Agravante: WESLEI ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dano Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WESLEI ALVES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 violação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões expostas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito arguido (princípio da insignificância), o tribunal a quo examinou a inexpressividade da lesão jurídica sob a perspectiva da relevância social do bem e concluiu pela impossibilidade de aplicação do princípio, motivo pelo qual o recurso não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.