HC 907256 - DECISAO

HC 907256 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por questões de via inadequada, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: os elementos probatórios demonstravam, em análise perfunctória, materialidade e indício de autoria de furtos de pequena monta (chinelo, shampoos, condicionadores e spray) cuja ofensividade e lesividade são ínfimas, configurando a atipicidade da conduta por força do princípio da insignificância; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade e determinar o trancamento da ação penal nº 1500125-24.8.26.0495, com comunicação ao juízo de origem e determinação de imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: MARCELO WAGNER RAMOS CARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Proferida Pela Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento De Atipicidade E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tipicidade Material, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tipicidade Material +1 more

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Parties

MARCELO WAGNER RAMOS CARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Proferida Pela Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento De Atipicidade E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso ou revisão criminal
  3. 3 análise de mérito em sede de writ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por questões de via inadequada, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: os elementos probatórios demonstravam, em análise perfunctória, materialidade e indício de autoria de furtos de pequena monta (chinelo, shampoos, condicionadores e spray) cuja ofensividade e lesividade são ínfimas, configurando a atipicidade da conduta por força do princípio da insignificância; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade e determinar o trancamento da ação penal nº 1500125-24.8.26.0495, com comunicação ao juízo de origem e determinação de imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Determinar o trancamento da ação penal nº 1500125-24.8.26.0495