AREsp 2439421 - DECISAO

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O STJ entendeu que, embora a posse de pequena quantidade de munições pudesse, em abstrato, ensejar o princípio da insignificância, no caso concreto a apreensão das munições deu-se no contexto de outro crime (tráfico de drogas), o que demonstra lesividade concreta e afasta a aplicação do princípio, justificando o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: DIEGO RODRIGO DOS SANTOS VIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a condenação pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Tráfico De Drogas, Art. 12 Da Lei 10.826/03, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Tráfico De Drogas Art. 12 Da Lei 10.826/03 Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DIEGO RODRIGO DOS SANTOS VIANELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições apreendidas no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Se o contexto fático de outro crime afasta a atipicidade material da posse de munições

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a posse de pequena quantidade de munições pudesse, em abstrato, ensejar o princípio da insignificância, no caso concreto a apreensão das munições deu-se no contexto de outro crime (tráfico de drogas), o que demonstra lesividade concreta e afasta a aplicação do princípio, justificando o restabelecimento da condenação pelo art. 12, caput, da Lei 10.826/03 com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a condenação pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pela prática do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03.