AREsp 2415335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO SANDER SABINO contra a decisão de fls. 411/412 , da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão r ecorrida. No presente agravo, a defesa alega que " .. a leitura das razões do agravo deixam claro que todos os fundamentos da decisão proferida foram impugnados, inclusive no que se refere à eventual consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte .. " (fl. 423). O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo provimento do agravo regimental e desprovimento do recurso especial (fls. 435/443). É o relatório. Decido. O agravo regimental merece provimento. A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, ao entendimento de que o agravante não teria impugnado o óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, analisando a petição de agravo em recurso especial, verifica-se a impugnação ao aludido fundamento, consoante trechos das razões do recurso (fl. 396): "Com relação ao segundo motivo apresentado pela Desembargadora Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, súmula 83, a Defesa Pública observa que este Superior Tribunal de Justiça não é unânime sobre a questão da reincidência como causa impeditiva da absolvição por atipicidade de conduta, ainda mais quando a vítima for estabelecimento comercial. No sentido de aplicabilidade do princípio da insignificância ao réu reincidente, para afastar a tipicidade penal, vem se pronunciando este colendo Superior Tribunal de Justiça:" Assim, atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo especial, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. A defesa aponta ofensa ao disposto no art. 155 do Código Penal - CP, sustentando, em síntese, a absolvição criminal, em razão da atipicidade da conduta pela insignificância penal. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante, mediante seguinte fundamentação (fls. 350/351): "Ademais, não há que se falar em adoção do princípio da insignificância no caso dos autos, porquanto o bem subtraído não é, de forma alguma, insignificante, não podendo o aludido princípio constituir válvula de escape para a impunidade de criminosos. Agasalhar a tese em questão significaria tornar "insignificantes a MORAL, a ÉTICA e os BONS COSTUMES", fato que causaria verdadeira balbúrdia na ordem econômica e intranqüilidade social, pois todos, indistintamente, estariam autorizados a furtar pessoas ou estabelecimentos comerciais, impunemente, desde que subtraíssem bens de pequeno valor econômico. Acrescento que a subtração patrimonial de valor ínfimo não foi por completo desamparada pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que encontra abrigo no art. 155, §2º, do Código Penal, que trata do chamado "furto privilegiado", ocasião em que, preenchidos os requisitos - dentre eles, o pequeno valor da coisa furtada -, o juiz poderá substituir a pena de reclusão por detenção, reduzi-la de um a dois terços ou aplicar somente pena de multa. Lado outro, vale destacar que, ainda que entendesse ser possível o reconhecimento do princípio da insignificância, o mesmo não poderia ser aplicado no caso ora em análise, eis que ausentes os requisitos necessários à sua concessão. Conforme se extrai da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação do princípio da insignificância submete-se à análise de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, in casu, não vislumbro a presença dos requisitos a autorizar a aplicação do princípio da insignificância. É que a conduta do acusado não se revestiu de reduzido grau de reprovabilidade, uma vez que ele possui maus antecedentes, ostentando 04 (quatro) condenações transitadas em julgado por delitos de espécie idêntica ao ora em apuração, todas elas com as execuções findas há mais de 05 (cinco) anos (CAC, f. 157/166), de modo que a sua contumácia delitiva, notadamente em crimes patrimoniais, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância." A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração delitiva, como é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - o réu apresenta condições subjetivas desfavoráveis, havendo, em seu desfavor, outras 3 ações pelo mesmo delito -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento, não se podendo qualificá-lo como de reduzida ofensividade e periculosidade, considerando que ficou demonstrada pela instância antecedente a contumácia do réu em crimes patrimoniais, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.095/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. 1. A incidência do princípio da insignificância exige a presença simultânea de quatro fatores : a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Embora o agravante alegue ser reduzido o valor das mercadorias furtadas, a subtração de bens não pode ser tida como indiferente penal quando não estão presentes os demais requisitos do delito de bagatela. 3. As várias anotações na folha de antecedentes criminais, pela prática de delitos contra o patrimônio , demonstram a contumácia delitiva e afastam o requisito do "reduzido grau de reprovabilidade da conduta". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.449/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão de apelação, considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do fato, descabe falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, sendo o réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Inclusive, o Tribunal de origem ressaltou que entendia não recomendável socialmente o regime mais brando. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 894.183/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA