HC 809972 - DECISAO

HC 809972 - DECISAO

Verificou-se que, sob a perspectiva do direito penal do fato e seguindo a jurisprudência do STF e do STJ sobre bagatela, as circunstâncias objetivas do caso (subtração sem violência de 2 desodorantes no valor total de R$ 17,39, restituídos, tentativa não consumada) preenchiam cumulativamente os requisitos de mínima...

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Parties
Paciente: LINOMAR FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.22.136445-8/001); Interveniente (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a atipicidade da conduta e o paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Prisão Preventiva, Art. 386, III, CPP, Art. 155, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Prisão Preventiva Art. 386, Iii, CPP +1 more

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Parties

LINOMAR FELIPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.22.136445-8/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP)
  3. 3 limites do uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que, sob a perspectiva do direito penal do fato e seguindo a jurisprudência do STF e do STJ sobre bagatela, as circunstâncias objetivas do caso (subtração sem violência de 2 desodorantes no valor total de R$ 17,39, restituídos, tentativa não consumada) preenchiam cumulativamente os requisitos de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, configurando atipicidade da conduta; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a atipicidade da conduta e o paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva (liminar deferida)
  • Concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, CPP